Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho para 40 horas e acaba com escala 6×1

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6×1 no país. O texto, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 votos favoráveis e quatro contrários, consolidando um acordo articulado entre governo, parlamentares e setores empresariais para acelerar a tramitação da proposta.

A votação ocorreu após uma semana de intensas negociações na Câmara. O parecer havia sido apresentado na segunda-feira (25), mas a análise foi adiada depois de um pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-SP). Com o prazo regimental cumprido, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões extras para permitir que a matéria chegasse rapidamente ao plenário.

Antes da reunião da comissão especial nesta quarta, a Câmara realizou uma sessão de apenas oito minutos, sem votações de projetos, movimento interpretado por parlamentares como uma demonstração de empenho da presidência da Casa em acelerar a apreciação da PEC ainda nesta semana.

O texto aprovado mantém a jornada diária limitada a oito horas e reduz o teto semanal para 40 horas. Também determina a obrigatoriedade de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A proposta prevê ainda um período de transição de até 14 meses para adaptação das empresas às novas regras.

Pelo cronograma estabelecido no parecer, a redução inicial será de duas horas semanais até dois meses após a promulgação da PEC. As duas horas restantes deverão ser implementadas em até 12 meses depois da primeira etapa. Já o fim definitivo da escala 6×1 entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto constitucional.

Durante a votação, deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PL que previa a aplicação imediata do fim da escala 6×1, sem período de adaptação. O argumento predominante entre os parlamentares favoráveis ao texto foi o de que empresas e setores produtivos precisariam de tempo para reorganizar escalas e contratos de trabalho.

Transição negociada divide governo e empresários

O período de transição foi um dos principais pontos de divergência nas negociações das últimas semanas. Entidades empresariais e confederações patronais defenderam uma implantação gradual da medida, alegando impacto financeiro e operacional para setores com alta dependência de mão de obra.

Inicialmente, integrantes do governo federal demonstravam resistência à ideia de um prazo mais longo para adaptação. O acordo final, no entanto, incorporou a transição escalonada como forma de garantir apoio político suficiente para a aprovação da proposta na comissão e no plenário.

Outro ponto incluído pelo relator determina que acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação da PEC. A medida busca pressionar sindicatos patronais e trabalhistas a renegociarem contratos de acordo com as novas regras constitucionais.

A comissão especial analisou conjuntamente duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas defendiam inicialmente uma jornada máxima de 36 horas semanais, mas o texto final consolidou um consenso em torno das 40 horas.

A proposta também estabelece exceções. Trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente cerca de R$ 21 mil — ficarão fora das novas regras de controle de jornada e limitação semanal. Segundo defensores da medida, a exclusão busca evitar a ampliação da “pejotização” e garantir maior flexibilidade contratual para profissionais de alta renda.

Com a aprovação na comissão especial, a PEC segue agora para votação no plenário da Câmara. Para avançar ao Senado, o texto precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. O regimento prevê intervalo de cinco sessões entre os turnos, mas parlamentares articulam um acordo para dispensar esse prazo e acelerar a tramitação.

Economistas acompanham o debate com cautela. Parte dos especialistas avalia que a redução da jornada poderá exigir ganhos de produtividade para evitar impactos negativos sobre custos e emprego. Entre as medidas apontadas como essenciais estão investimentos em qualificação profissional, inovação tecnológica, infraestrutura e logística.